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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1928002025-02-10T00:18:42Z Contextualização, concepção, regência principiológica e desafios ético-políticos do processo de apuração do ato infracional Melo, Eduardo Rezende 2024-08-17T19:35:29Z 2024-08-17T19:35:29Z 2023 Artigo Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 24, n. 66, p. 69-88, out./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192800 pt-BR application/pdf Escola Paulista da Magistratura
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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Melo, Eduardo Rezende
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Melo, Eduardo Rezende
Contextualização, concepção, regência principiológica e desafios ético-políticos do processo de apuração do ato infracional
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Contextualização, concepção, regência principiológica e desafios ético-políticos do processo de apuração do ato infracional
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Escola Paulista da Magistratura
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2024
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