Nota prévia: o Direito não cabe nas regras escritas e só se pode encontrá-lo além desses limites

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Curumim 2025
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