A efetividade na fase de execução da decisão arbitral estrangeira em face de entidade pública
O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemática...
| Autor principal: | Borba, João Paulo Santos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-198533 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1985332025-10-02T19:30:51Z A efetividade na fase de execução da decisão arbitral estrangeira em face de entidade pública The effectiveness in the execution phase of the foreign arbitral decision in face of the public entity Borba, João Paulo Santos Sentença arbitral Efetividade Execução judicial Empresa estatal Orçamento de investimento Laudo arbitral Ação executória Empresa governamental Orçamento Plurianual de Investimentos O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemática de precatório é adequada para o cumprimento da sentença arbitral estrangeira. Objetivo: objetiva-se verificar a adequação da sistemática do precatório com o padrão adotado internacionalmente. Sustenta-se a relevância da arbitragem como forma de atrair investimentos privados estrangeiros, assim como a necessidade de avaliação da legislação brasileira aos atos normativos internacionais sobre a matéria. É destacado que o capital privado é fundamental para superar os gargalos na área de infraestrutura. Resultado: defende-se que a adoção da sistemática do precatório para o pagamento da sentença arbitral estrangeira deve ser avaliada à luz da efetividade, sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da legalidade orçamentária. Além disso, deve-se aperfeiçoar o sistema jurídico para que o cumprimento da sentença arbitral não represente um empecilho para utilização da arbitragem pela Administração Pública. [Resumo do autor] 2025-01-31T14:08:25Z 2024 Artigo Revista de Doutrina Jurídica - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 115, 2024. 2675-9640 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198533 10.22477/rdj.v115i00.984 pt-BR application/pdf TJDFT |
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O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemática de precatório é adequada para o cumprimento da sentença arbitral estrangeira. Objetivo: objetiva-se verificar a adequação da sistemática do precatório com o padrão adotado internacionalmente. Sustenta-se a relevância da arbitragem como forma de atrair investimentos privados estrangeiros, assim como a necessidade de avaliação da legislação brasileira aos atos normativos internacionais sobre a matéria. É destacado que o capital privado é fundamental para superar os gargalos na área de infraestrutura. Resultado: defende-se que a adoção da sistemática do precatório para o pagamento da sentença arbitral estrangeira deve ser avaliada à luz da efetividade, sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da legalidade orçamentária. Além disso, deve-se aperfeiçoar o sistema jurídico para que o cumprimento da sentença arbitral não represente um empecilho para utilização da arbitragem pela Administração Pública. [Resumo do autor] |
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