A ressignificação da legalidade tributária e a busca por uma administração dialógica = The redesignification of tax legality and the search for dialogic administration

Autor principal: Martins, Debora Maria
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1988592025-02-19T00:48:53Z A ressignificação da legalidade tributária e a busca por uma administração dialógica = The redesignification of tax legality and the search for dialogic administration Martins, Debora Maria 2025-02-18T17:53:44Z 2024 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 58, p. 142-161, set./dez. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198859 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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