Aborto e (in)coerência da (des)criminalização no ordenamento constitucional brasileiro = Abortion and (in)coherence of (de)criminalization in the Brazilian constitutional order

Autor principal: Labres, Carine
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2025
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