Competência para processar o sequestro penal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
por: Shimura, Sérgio Seiji
Publicado em: (2009)
Imunidades parlamentares: rápido histórico: licença para o processo criminal: sequestro de bens
| Autor principal: | Figueiredo, Argemiro de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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