Los cambios en la legislación brasileña en materia de derecho penal económico : tendencias en política legislativa penal
Aborda as mudanças legislativas no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, com ênfase na legislação penal econômica. Define os conceitos de política legislativa penal e Direito Penal Econômico, estabelecendo o marco teórico e o escopo da pesquisa. Analisa alterações legislativas no Códig...
| Autor principal: | Falavigno, Chiavelli Facenda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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| Resumo: |
Aborda as mudanças legislativas no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, com ênfase na legislação penal econômica. Define os conceitos de política legislativa penal e Direito Penal Econômico, estabelecendo o marco teórico e o escopo da pesquisa. Analisa alterações legislativas no Código Penal e normas correlatas, buscando verificar a hipótese de intensificação da criminalização e do uso de técnicas legislativas problemáticas. Investiga tendências nos processos legislativos. Utiliza revisão bibliográfica, análise legislativa e documental, com base em literatura espanhola e dados empíricos. |
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