Princípio da preservação fundacional : anotações iniciais

Principais autores: Paulo Junior, José Marinho, Assis, Katiane Mesquita de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-2049442025-08-31T02:20:21Z Princípio da preservação fundacional : anotações iniciais The violation of the binding precedents and the suitability of the rescissory action Paulo Junior, José Marinho Assis, Katiane Mesquita de 2025-08-22T14:25:48Z 2025 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 96, p. 181-202, abr./jun. 2025. 14133873 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/204944 pt-BR Acesso aberto application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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