Pronúncia : limite à apelação contra a decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Autor principal: Kurkowski, Rafael Schwez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-2049472025-08-31T07:49:16Z Pronúncia : limite à apelação contra a decisão manifestamente contrária à prova dos autos Indictment: limit to the appeal filed against the decision that is manifestly contrary to the evidence Kurkowski, Rafael Schwez 2025-08-22T14:32:57Z 2025 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 96, p. 257-273, abr./jun. 2025. 14133873 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/204947 pt-BR Acesso aberto application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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