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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-204947
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stj
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-2049472025-08-31T07:49:16Z Pronúncia : limite à apelação contra a decisão manifestamente contrária à prova dos autos Indictment: limit to the appeal filed against the decision that is manifestly contrary to the evidence Kurkowski, Rafael Schwez 2025-08-22T14:32:57Z 2025 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 96, p. 257-273, abr./jun. 2025. 14133873 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/204947 pt-BR Acesso aberto application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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| author |
Kurkowski, Rafael Schwez
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Kurkowski, Rafael Schwez
Pronúncia : limite à apelação contra a decisão manifestamente contrária à prova dos autos
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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2025
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