Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Maciel, Adhemar Ferreira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Associação dos Magistrados Mineiros
2009
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Assuntos: | |
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