Portaria n. 43, de 24 de abril de 2006
Cria comissão temporária para acompanhar a proposta de Emenda Constitucional em trâmite no Congresso Nacional, destinada a reformar o Poder Judiciário.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Portaria |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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