A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito

Trata-se de jurisprudência

Autor principal: Zanellato, Marco Antônio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Cláusula abusiva, Brasil
Cartão de crédito, Brasil
Procuração, Brasil
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id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-23050
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-230502025-09-30T20:58:42Z A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito Zanellato, Marco Antônio Cláusula abusiva, Brasil Cartão de crédito, Brasil Procuração, Brasil Trata-se de jurisprudência Ação civil pública proposta pelo Ministério público de São Paulo classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93, contra procedimento administrativo da empresa Cartão Nacional Ltda, com sede no Rio de Janeiro. Ao celebrar contrato com o associado ao Cartão Nacional Visa, mediante a cláusula 23, a empresa se tornava procuradora do associado passando a ter poderes para aceitar letras de câmbio e emitir notas promissórias em nome do associado. A cláusula 22 conferia poderes para negociar e obter crédito junto a instituições financeiras. Mediante acordo, a empresa se comprometeu a revogar a cláusula 22 e mudar a redação da 23. 2009-07-20T20:56:37Z 2009-07-20T20:56:37Z 1993-12 Artigo ZANELLATO, Marco Antonio. A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 77-86, out./dez. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=164>. Acesso em: 09 jun. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23050 pt_BR Justitia application/pdf
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