A indevida criminalização da radiodifusão irregular
Versa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais aduzidos.
| Autor principal: | Carvalho, Feliciano de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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