O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos.
Autor principal: | Pereira, Aline Maria |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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