Controle jurisdicional sobre o orçamento público para efetivação do direito fundamental à saúde

Autor principal: Brito, Lauro Gurgel de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-601722025-02-10T00:25:34Z Controle jurisdicional sobre o orçamento público para efetivação do direito fundamental à saúde Brito, Lauro Gurgel de Orçamento público, Brasil Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Verba pública 2013-05-29T12:39:56Z 2013-05-29T12:39:56Z 2007 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 627-644, mar. 2007. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60172 pt_BR application/pdf
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Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil
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