Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro
| Autor principal: | Saddy, André |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-632402025-02-10T18:57:06Z Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro Saddy, André Concessão de serviços públicos, Brasil. Concessionária, legislação, Brasil. Contrato de fornecimento, extinção, regulamento. Empresa de energia elétrica, Brasil. Recuperação judicial de empresas. Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Concessionária de serviços públicos Concessionário Empresa concessionária Indústria de energia elétrica Recuperação de empresas Recuperação judicial 2013-08-06T15:31:04Z 2013-08-06T15:31:04Z 2013 Artigo A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 52, p. 199-229, abr./jun. 2013. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 198, p. 33-57, abr./jun. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63240 pt_BR application/pdf application/pdf Fórum Senado Federal |
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Concessão de serviços públicos, Brasil. Concessionária, legislação, Brasil. Contrato de fornecimento, extinção, regulamento. Empresa de energia elétrica, Brasil. Recuperação judicial de empresas. Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Concessionária de serviços públicos Concessionário Empresa concessionária Indústria de energia elétrica Recuperação de empresas Recuperação judicial |
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