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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

Na minha lista:
Autor principal: Trennepohl, Curt
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Editora Fórum 2014
Assuntos:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008]
Crime ambiental, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Multa administrativa, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
Direito ambiental, Brasil
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil
Meio ambiente, legislação, Brasil
Direito penal ambiental, Brasil
Degradação ambiental, Brasil
Ibama
Constituição, Brasil, 1988
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Multa (direito administrativo)
Procedimento administrativo
Direito ecológico
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direito Penal Ecológico
Danos no ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74701

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