Lei do abate
Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeron...
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeronaves, regulamentada pelo Decreto n° 5.144, de 16 de julho de 2004. Por fim, ressalta o art. 5° do Decreto, sobre a interpretação da lei que deve ser feita com os pés no chão. Abater aeronave em vôo, evidente como regra, significa eliminar vida de passageiros. |
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