Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário
| Autor principal: | Spegiorin, Daniel Luis |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-975852025-02-10T00:18:10Z Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário Spegiorin, Daniel Luis Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Brasil. [Constituição (1988)] Poder Judicário Responsabilidade objetiva Erro (processo penal) 2016-01-27T17:56:53Z 2016-01-27T17:56:53Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 68, out. 2015 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97585 pt-BR application/pdf Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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