A normatividade da Administração Pública em estado de exceção permanente?
| Autor principal: | Araújo, Durvalina Maria de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-987302025-02-10T00:09:26Z A normatividade da Administração Pública em estado de exceção permanente? Araújo, Durvalina Maria de Estado de direito Legalidade Poder regulamentar Administração pública Poder executivo Princípio da legalidade Gestão pública Normatividade da administração pública Estado de exceção Princípio da reserva legal 2016-03-16T19:05:35Z 2016-03-16T19:05:35Z 2015 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 23, p. 65-110, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98730 pt-BR application/pdf Escola Judicial do Estado de Sergipe |
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