O princípio da capacidade contributiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The ability to pay principle in the decisions of the Brazilian Supreme Court
| Autor principal: | Pessôa, Leonel Cesarino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!