| Resumo: |
Pretendeu-se apontar o risco de agravamento da exclusão social de
pessoas em situação de vulnerabilidade, já comumente alijadas dos processos de decisão
política do Brasil, em decorrência da constatação de verdadeiro descompasso entre os avanços
tecnológicos aplicados aos serviços públicos, notadamente aqueles inseridos no âmbito da
Justiça Eleitoral, e o acesso de parcela significativa da sociedade aos equipamentos
eletrônicos e meios de comunicação digital, por exemplo, para serem contemplados pelos
progresso estatal no atendimento público e na assistência social. O debate traçado neste
trabalho buscou indicar a necessidade de se contemplar a inclusão digital como elemento de
política pública, relevante para garantia dos direitos políticos às camadas mais pobres da
população. Disso deflui a necessidade de criação de mecanismos para assegurar que todo o
povo possa exercer, de fato, a soberania popular, no escopo de se atingir a plenitude da
cidadania, em observância aos diversos aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana e no
intuito de assegurar o acesso à Justiça, resguardando princípios constitucionais e parâmetros
delineados em tratados internacionais dos quais o país é signatário.
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