| Resumo: |
Será abordado pontos importantíssimos sobre a aplicação da norma
eleitoral, atualmente no Ordenamento Jurídico Brasileiro. E em sede de Prestação de Contas
Eleitorais por parte dos candidatos que por algum motivo tiveram suas contas julgadas como
não prestadas, ocasionando como consequência, o impedimento da obtenção da certidão de
quitação eleitoral, nada obstante, que esses candidatos busquem a regularização de suas
contas. No entanto, ainda que regularizado, esse impedimento não cessa até que cumpra o
lapso temporal da legislatura pela qual concorreu. Dentro desse contexto, se quer demonstrar
que, sendo a quitação eleitoral, a aferição da plenitude do exercício dos direitos políticos, ou
seja, uma condição de elegibilidade, esse impedimento se revela verdadeira inelegibilidade
velada, sem previsão constitucional ou legal, trazendo no bojo da norma que o institui, um
vício formal de inconstitucionalidade.
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