| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00131 de 15 de março de 2016
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2- PES-2016/00126, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta DÉBORA VALLE DE BRITO, de 1.858 (mil, oitocentos e cinquenta e oito) dias, referentes ao período de 16/09/2008 a 17/10/2013, prestados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e 503 (quinhentos e três) dias, referentes ao período de 18/10/2013 a 04/03/2015, prestados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base, respectivamente, nos arts. 103, I, e 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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