| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00365 de 1 de agosto de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00677, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta KÁTIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, de 3.730 (três mil, setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 17/12/2004 a 04/03/2015, prestados no Ministério Público do Rio Grande do Nor te, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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