RESOLUÇÃO 7/1992

Dispõe sobre o pagamento de multas das viaturas oficiais deste Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992
Assuntos:
MULTA
PAGAMENTO
CARRO OFICIAL
TRF - 2. REGIÃO
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spelling RESOLUÇÃO 7/1992 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1992-05-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pagamento de multas das viaturas oficiais deste Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. RESOLUÇÃO Nº 007 DE 07 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre o pagamento de multas das viaturas oficiais deste Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Tribunal Pleno, no Processo 1053/90, na Sessão Administrativa do dia 30 de agosto de 1990 e considerando o decidido na Sessão Administrativa do dia 30.04.92, resolve: Art. 1º - Os motoristas das viaturas oficiais deste Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de acordo com as disposições legais, são responsáveis pelas muitas devidas por infração de trânsito. Art. 2º - Em caso das multas já ocorridas que não forem relevadas pelo DETRAN, serão os referidos servidores responsáveis, devendo efetuar o pagamento das mesmas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAULO FREITAS BARATA Presidente MULTA PAGAMENTO CARRO OFICIAL TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=10178
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