| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2016/00331 de 8 de novembro de 2016
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2016/00018, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Titular da 13ª Vara Federal Previdenciária da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, no período de 09 a 11.11.2016, a fim de participar do "Primeiro Foro de Tribunais ou Varas Especializadas em matéria de Propriedade Intelectual na América Latina", na cidade de Santiago, no Chile, e no período de 05 a 09.12.2016, para participar do Curso "Habilidades Básicas de Mediação", em Washington, D.C, nos Estados Unidos da América, ambos com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 28/2004 do TRF da 2ª Região e da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF.
II - DETERMINAR à MM. Juíza Federal, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos, bem como de certificado de participação no curso, conforme artigo 18, Parágrafo Único, da Resolução nº 410/2016 do CJF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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