PROVIMENTO 13/2016
Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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PROVIMENTO 13/2016 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-11-21T00:00:00Z Português Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. PROVIMENTO TRF2-PVC-2016/00013 de 17 de novembro de 2016 Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Ofício nº JFRJ-OFI-2016/06470, de 06 de julho de 2016, subscrito pelo Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo da Costa Bretas, que propôs a esta Corregedoria a adoção de providências necessárias ao bom e regular funcionamento do referido Juízo, ante a tramitação das ações penais n.º 0510926.86-2015.4.02.5101 (Lava-Jato/Eletronuclear), 022500-03.2014.4.02.5101 (Embraer) e 057817-33.2012.4.02.5101 (Delta/Saqueador); CONSIDERANDO o deliberação do Órgão Especial de 7 de julho de 2016 e teor do Provimento n.º TRF2-PVC-2016/00004, de 7 de julho de 2016; RESOLVE: Art. 1.º Suspender a distribuição de processos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Provimento. Parágrafo único. A suspensão estabelecida no caput não abrange os processos com relação de prevenção, conexão ou continência para com outros feitos em trâmite no referido Juízo. Art. 2.º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região SUSPENSÃO DISTRIBUIÇÃO 7. VARA FEDERAL CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102248 |
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