ATO 419/2016
ATO TRF2-ATP-2016/00419 de 14 de dezembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00796, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 88% (oitenta e oito por cento)...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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ATO 419/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-12-22T00:00:00Z Português ATO TRF2-ATP-2016/00419 de 14 de dezembro de 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00796, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 88% (oitenta e oito por cento) a Deize Maria da França, na condição de companheira do ex-servidor José Antônio da Silva, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, publicada em 18/6/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 05/07/2016, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 12% (doze por cento), referente à Pensão Vitalícia. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA DEIZE MARIA DA FRANÇA COMPANHEIRA EX-SERVIDOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUADRO DE PESSOAL INATIVO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102544 |
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CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA DEIZE MARIA DA FRANÇA COMPANHEIRA EX-SERVIDOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUADRO DE PESSOAL INATIVO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Presidência (2. Região) ATO 419/2016 |
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ATO TRF2-ATP-2016/00419 de 14 de dezembro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00796, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 88% (oitenta e oito por cento) a Deize Maria da França, na condição de companheira do ex-servidor José Antônio da Silva, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, publicada em 18/6/2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 05/07/2016, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 12% (doze por cento), referente à Pensão Vitalícia.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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