PORTARIA 19/2017
Dispõe sobre a Inspeção Geral Ordinária 2017 do 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 3. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2016
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 19/2017 3. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-04-25T00:00:00Z Português Dispõe sobre a Inspeção Geral Ordinária 2017 do 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00019 de 18 de janeiro de 2017 TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O DOUTOR MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ FEDERAL TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Tornar público, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como das Resoluções CJF nº 496, de 13/02/2006 e nº 530, de 30/10/2006, e dos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11, de 04/04/2011), que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 20 a 24 de março de 2017, no horário das 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte: 1 - Não se interromperá a distribuição: 2 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto: a) para apresentação de reclamação; b) para o caso de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção; 3 - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos; 4 - Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Direção do Foro, para a devida ciência, e à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, à Advocacia Geral da União, à Defensoria Pública da União e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, para indicarem, querendo, representante para acompanhar os trabalhos da inspeção; 5 - Oficie-se aos representantes da União Federal (AGU/PRF), Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública da União e Procuradoria do INSS, para restituírem os processos à Secretaria até as 17 horas do dia 17/03/2017 (sexta-feira); 6 - Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 5 supra; 7 - Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCO FALCAO CRITSINELIS JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO JUDICIAL SUSPENSÃO DO PRAZO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102794 |
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