| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00020 de 26 de janeiro de 2017
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00004, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Titular do 3º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro/SJRJ, Dr. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, no período de 02.02 a 03.03.2017, para elaboração de dissertação de mestrado do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa, realizado junto à Universidade Federal Fluminense, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 28/2004 do TRF da 2ª Região e da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal Titular, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de cópia da dissertação defendida e do certificado de aprovação assinado pelos membros da Banca Examinadora, conforme artigos 18, Parágrafo Único, e 23, caput, da Resolução nº 410/2016 do CJF, por analogia.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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