PORTARIA 65/2017

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00065 de 14 de fevereiro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00028, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Assuntos:
AVERBAÇÃO
ASSENTAMENTO FUNCIONAL
DESEMBARGADOR FEDERAL
ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES
TEMPO DE SERVIÇO
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spelling PORTARIA 65/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-02-23T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00065 de 14 de fevereiro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00028, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES, de 528 (quinhentos e vinte e oito) dias, referentes ao período de 05/07/1988 a 14/12/1989, prestados na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal de 522 (quinhentos e vinte e dois) dias, referentes ao período de 05/07/1988 a 08/12/1989, para fins de aposentadoria e disponibilidade, prestados na atividade advocatícia. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES TEMPO DE SERVIÇO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103133
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PORTARIA 65/2017
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