A incidência da ICMS nos contratos de afretamento
por: Mattos, Thereza Christina Loss Fonseca, et al.
Publicado em: ([s.d)
PORTARIA 110/2017
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00110 de 15 de março de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na Lei Compleme...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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| Assuntos: | |
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