PORTARIA 191/2017
Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 5. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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PORTARIA 191/2017 5. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-04-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00191 de 5 de abril de 2017 A Doutora BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: Considerando o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei no. 5.010, de 30/05/1966; Considerando o disposto na Resolução no. 418, de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando ainda o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção XVI do Provimento no. 011, de 04/04/2011, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região; RESOLVE: 1o. Determinar que se proceda à inspeção nesta Vara, no período de 08 a 12 de maio de 2017, de segunda à sexta, relativamente ao exercício de 2016. 2o. Autorizar à Senhora Diretora de Secretaria e/ou ao seu eventual substituto a: a) Expedir edital, com prazo de 15(quinze) dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal (e-DJF2R), fixando o início da inspeção para as 11:00 horas do dia 08 de maio de 2017; b) Expedir ofícios ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria da República, ao Procurador Regional da União, ao Defensor Público Geral e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes, se assim desejarem; c) Exibir aos Senhores procuradores e advogados os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que os solicitem; d) Lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. 3o. Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações. 4o. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes. 5o. Poderão ser realizadas audiências, no referido período, em casos de extrema necessidade, a critério deste Juízo. Dê-se ciência deste ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Regional do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. BIANCA STAMATO FERNANDES Juíza Federal INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO JUDICIAL AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO 5. VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103801 |
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