ORDEM DE SERVIÇO 6/2017

Dispõe sobre a padronização da nomenclatura dos processos eletrônicos no âmbito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Autor principal: 5. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Assuntos:
PADRÃO
NOME
PROCESSO ELETRÔNICO
5. VARA FEDERAL CRIMINAL
PEÇA PROCESSUAL
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spelling ORDEM DE SERVIÇO 6/2017 5. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-04-17T00:00:00Z Português Dispõe sobre a padronização da nomenclatura dos processos eletrônicos no âmbito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2017/00006 de 7 de abril de 2017 Dispõe sobre a padronização da nomenclatura dos processos eletrônicos no âmbito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Art. 1º - A 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deverá atualizar, constantemente, a nomenclatura das peças dos processos eletrônicos no sistema informatizado de acompanhamento processual, de modo a facilitar o manuseio dos autos. Art. 2º - Os pronunciamentos e atos do Juízo deverão adotar a seguinte denominação: 1. Despacho 2. Decisão 3. Recebimento Denúncia 4. Recebimento Aditamento 5. Decisão Interlocutória 6. Sentença 7. Audiência - Assentada 8. Audiência - Interrogatório Réu:___ 9. Audiência - Depoimento Testemunha: ____ Art. 3º - As petições deverão adotar a seguinte denominação: 1. Denúncia 2. Denúncia - aditamento 3. Resposta à acusação (Réu: ___) 4. Resposta preliminar (Réu:___) - no caso do artigo 514 do CPP e da Lei nº 11.343/2006 (Drogas) 5. Promoção MPF 6. Petição Defesa (Réu:___) 7. Petição DPU 8. Representação Autoridade Policial 9. Apelação (MPF, DPU ou Defesa de ___) 10. Alegações Finais (MPF, DPU ou Defesa de ___) 11. Razões de Apelação (MPF, DPU ou Defesa de ___) 12. Contrarrazões de Apelação (MPF, DPU ou Defesa de ___) 13. Embargos de Declaração (MPF, DPU ou Defesa de ___) 14. Recurso em Sentido Estrito (MPF, DPU ou Defesa de ___) 15. Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito (MPF, DPU ou Defesa de ___) 16. Habeas Corpus (Paciente: ___) 17. Informações Habeas Corpus (Paciente: ___) 18. Laudo Pericial Art. 4º - As certidões deverão adotar a seguinte denominação: 1. Expedição 2. Resultado (Citação/Intimação - Positiva/Negativa de ____) 3. Resultado (Alvará de soltura de ____- Cumprido/Prejudicado) 4. Prescrição 5. Vista MPF 6. Vista DPU 7. Publicação 8. Edital - Publicação 9. Trânsito em julgado 10. Desentranhamento 11. Acautelamento (Titular: ______) 12. Ciência (MPF, DPU ou Defesa de ___) Art. 5º - Os expedientes deverão adotar a seguinte denominação: 1. Citação (Réu:____) 2. Intimação (Réu/Testemunha/Parte interessada/Auxiliar do Juízo:____) 3. Carta Precatória (Citação/Intimação de ______) 4. Alvará de Soltura (Réu: ____) 5. Edital (Réu:____) 6. Ofício (Destinatário:____) CUMPRA-SE. ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ Juíza Federal Titular PADRÃO NOME PROCESSO ELETRÔNICO 5. VARA FEDERAL CRIMINAL PEÇA PROCESSUAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103825
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