PORTARIA 240/2017
Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 2. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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PORTARIA 240/2017 2. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-05-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00240 de 5 de maio de 2017 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO PORTARIA DE INSPEÇÃO ANUAL - 2017 Dispõe sobre a realização de inspeção anual na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. A Excelentíssima Senhora Doutora JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Considerando o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010/66; Considerando o disposto nos artigos 18 a 24 da Resolução 496, de 13/02/2006, alterada pela Resolução 530, de 30/10/2006, ambas do egrégio Conselho da Justiça Federal; Considerando o disposto nos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região; Considerando o Edital nº JFRJ-EDT-2013/00191, datado de 28/11/2013, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, publicado no e-DJF2R-SJRJ DE 05/12/13; RESOLVE: Art. 1º. A inspeção a que se refere a presente Portaria realizar-se-á entre os dias 5 e 9 de junho do corrente ano; Art. 2º. Na mesma ocasião: I - não se interromperá a distribuição; II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; IV - a juíza somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara, salvo expressa autorização da magistrada. Art. 3º. Deverão ser expedidos ofícios aos entes públicos para a devolução dos autos que estejam sob seu poder e não tenham sido objeto de dispensa, até 1 (uma) semana antes do início da inspeção. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser oficiados o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União para, querendo, enviar representante para acompanhar os trabalhos. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal desta 2ª Região, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com cópia desta Portaria. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro, em 5 de maio de 2017. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JANE REIS GONCALVES PEREIRA Juíza Federal Titular - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO JUDICIAL AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO 5. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104031 |
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INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO JUDICIAL AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO 5. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 2. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) PORTARIA 240/2017 |
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