| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00219 de 8 de junho de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00035, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, no período de 07/06 a 06/07/2017, para conclusão e defesa oral de tese no Curso de Doutorado em Direito Penal, junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal Titular, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de cópia da dissertação defendida e do certificado de aprovação assinado pelos membros da Banca Examinadora, conforme o artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016, do CJF e o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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