| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2017/00289 de 22 de junho de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00796, RESOLVE:
CONCEDER a quota em reserva, de 12% (doze por cento) da Pensão Vitalícia, a MARIA AUGUSTA MOTTA DE AMORIM, na condição de cônjuge separada judicialmente, com a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso II e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, e parágrafo único, em interpretação conjunta com art. 15, ambos da Lei nº 10.887-2004, com efeitos a partir de 05.07.2016, data do óbito, permanecendo inalterada a cota de 88% (oitenta e oito por cento) da Pensão Vitalícia concedida a DEIZE MARIA DA FRANÇA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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