ATO 303/2017
ATO Nº TRF2-ATP-2017/00303 de 30 de junho de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento nº TRF2-PES-2017/00644, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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ATO 303/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-07-07T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2017/00303 de 30 de junho de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento nº TRF2-PES-2017/00644, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a CENY RIBEIRO CAMPOS, na condição de viúva do ex-servidor MARIO DA ROCHA CAMPOS, Analista Judiciário , NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47,publicada em 31.12.2005, e nos arts. 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, b, item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 07.05.2017, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA MARIO DA ROCHA RIBEIRO CAMPOS ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL TRF - 2. REGIÃO EX-SERVIDOR VIÚVA CENY RIBEIRO CAMPOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104915 |
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CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA MARIO DA ROCHA RIBEIRO CAMPOS ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL TRF - 2. REGIÃO EX-SERVIDOR VIÚVA CENY RIBEIRO CAMPOS Presidência (2. Região) ATO 303/2017 |
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ATO Nº TRF2-ATP-2017/00303 de 30 de junho de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento nº TRF2-PES-2017/00644, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a CENY RIBEIRO CAMPOS, na condição de viúva do ex-servidor MARIO DA ROCHA CAMPOS, Analista Judiciário , NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47,publicada em 31.12.2005, e nos arts. 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, b, item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 07.05.2017, data do óbito.
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