RESOLUÇÃO 40/2017

Dispõe sobre a instituição do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Assuntos:
CRIAÇÃO
FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO
SEGUNDA REGIÃO
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spelling RESOLUÇÃO 40/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-07-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instituição do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00040 de 17 de julho de 2017 (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2017/00042 de 8 de agosto de 2017) Dispõe sobre a instituição do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o objetivo de fortalecer e fomentar o diálogo institucional e a integração entre os órgãos da Justiça Federal e os demais órgãos e entidades com atuação no âmbito previdenciário; CONSIDERANDO a importância de promover a constante democratização da atuação judicial no controle de políticas públicas previdenciárias e tutela dos direitos sociais; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos nos feitos que envolvem a matéria previdenciária que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região; RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º. Fica criado o Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2^ Região, que se regerá pelas normas previstas nesta resolução. Art. 2º. O Fórum Interinstitucional Previdenciário tem por objetivo fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário Federal da 2* Região e os demais órgãos e entidades com atuação relacionada ao direito previdenciário, facilitando a interlocução e o aperfeiçoamento dos procedimentos e rotinas relativas às demandas previdenciárias. Art. 3º. No âmbito das atividades do Fórum Interinstitucional Previdenciário serão observados os seguintes princípios: respeito à dignidade da pessoa humana, transparência, participação, coprodução, padronização, simplificação, celeridade, eficiência e cooperação. Art. 4º. Integram o Fórum Interinstitucional Previdenciário: I - o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2* Região, como Presidente do Fórum Interinstitucional Previdenciário; II - um Juiz Federal Coordenador do Fórum Interinstitucional Previdenciário; III - um Juiz Federal com atuação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; IV - um Juiz Federal com atuação em Juizado Especial Federal ou Vara Federal com competência para a matéria previdenciária; V - um representante da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social; VI - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VII - um representante do Ministério Público Federal; VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ); IX - um representante da Defensoria Pública da União; X - um representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); § 1º. Eventuais colaboradores e participantes podem ser convidados, conforme deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário. § 2º. O Presidente indicará um servidor para, sem prejuízo de suas demais atribuições, auxiliar o funcionamento do Fórum Interinstitucional Previdenciário. Art. 5º. O Fórum Interinstitucional Previdenciário realizará reuniões ordinárias com periodicidade semestral, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª- Região ou em outro local que venha a ser proposto pelos seusmembros, bem como reuniões extraordinárias, por convocação de seu Presidente ou, se houver delegação, pelo Juiz Federal Coordenador. § 1º. Os membros do Fórum Interinstitucional Previdenciário indicarão temas para a composição da pauta das reuniões, cuja inclusão dependerá da avaliação do Presidente ou, se houver delegação, do Juiz Federal coordenador. § 2º. As reuniões e deliberações também poderão ocorrer em ambientes virtuais. Art. 6º. Incluem-se entre os objetivos do Fórum Interinstitucional Previdenciário a edição de sugestões, elaboração de projetos, realização de estudos, pesquisas e audiências públicas, bem como a avaliação e a divulgação de boas práticas de gestão de processos previdenciários. Parágrafo único. As deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário terão caráter meramente propositivos. Art. 7º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente CRIAÇÃO FÓRUM INTERINSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO SEGUNDA REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105064
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