| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2017/00346 de 22 de agosto de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal; a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013; a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00041 referendada pelo Órgão Especial, na sessão administrativa de 3/8/2017, no Processo Administrativo TRF2-PES-2017/00573, e solicitação encaminhada pelo Ofício nº JFRJ-OFI-2017/06631, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no período de 8/1/2018 a 12/1/2018, para participar do segundo módulo do programa de cursos para Doutorado em Direito Penal na UBA - Universidade de Buenos Aires, na Argentina, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR à Juíza Federal Titular, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos, bem como de certificado de participação no respectivo módulo, conforme o artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016, do CJF e o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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