| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2017/00378 de 1 de setembro de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01014, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 100% (cem por cento), a TELMA MARIA AVELAR BALLY, na condição de viúva do ex-servidor AUGUSTO CEZAR CAVALCANTI BALLY, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e 8° da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, b, item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, em interpretação conjunta com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 03.08.2017, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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