| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2017/00373 de 13 de setembro de 2017
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em exercício, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno e o art. 9º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, ambos deste Tribunal, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00052 , RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, MARCELO DA COSTA BRETAS, no período de 25 a 26/9/2017, para participar do "Curso sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo para Juízes e Procuradores/Promotores dos Países do GAFILAT - Experiências, Desafios e Melhores Práticas", organizado pelo GAFILAT - Grupo de Ação Financeira da América Latina contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo", a ser realizado em Quito, Equador, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação, conforme artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF e artigo 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME DIEFENTHAELER
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em exercício
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