PROVIMENTO 12/2017

Dispõe sobre o Painel de Indicadores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Assuntos:
CRIAÇÃO
PAINEL DE INDICADORES DA CORREGEDORIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling PROVIMENTO 12/2017 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-10-18T00:00:00Z Português Dispõe sobre o Painel de Indicadores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00012 de 6 de setembro de 2017 Dispõe sobre o Painel de Indicadores da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 12, da Resolução CNJ nº 106/2010; e 24, II e VI, e 247, §15º, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2a Região (TRF2); RESOLVE: Art. 1º. É instituído, nesta data, o "Painel de Indicadores da Corregedoria", com âmbito em toda a primeira instância da 2ª Região. Parágrafo único. Incumbirá ao setor de informática da 2ª Região e ao Núcleo de Estatísticas (NUEST) gerir e manter os programas necessários ao funcionamento do Painel, promovendo as alterações necessárias ao seu bom funcionamento e aprimoramento. Art. 2°. O "Painel de Indicadores", juntamente com o "Portal de Estatísticas da Primeira Instância" (Provimento 38, de 19/03/2007, desta Corregedoria) são instrumentos oficiais de aferição de produtividade, presteza e regularidade dos serviços afetos aos Magistrados, para os fins estabelecidos no artigo 247, §15º, do Regimento Interno do TRF2, e na Resolução CNJ nº 106/2010, assegurado pleno acesso a todos os dados. Art. 3°. Os dados inseridos no Painel serão extraídos do sistema informatizado de acompanhamento processual. Parágrafo único. Incumbe às secretarias dos juízos corrigir imediatamente, no sistema de acompanhamento processual, dados incorretos ou inexatos respeitadas as normas estabelecidas pela Corregedoria e pelas Direções de Foro. Art. 4°. Dentro de 30 dias, contados da publicação deste ato, as secretarias dos juízos deverão analisar os dados respectivos constantes do Painel de Indicadores, a fim de identificar funcionamento inadequado e/ou eventuais imprecisões decorrentes da inserção incorreta, ou da falta de atualização, no sistema informatizado de acompanhamento processual, utilizando-se, especialmente, das rotinas que possibilitem identificar os processos sem movimentação ou sem solução há mais tempo, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único. Ao término do prazo estabelecido por este artigo, os Diretores de Secretaria que detectarem imprecisões encaminharão à Corregedoria relatório descrevendo as providências adotadas. Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região CRIAÇÃO PAINEL DE INDICADORES DA CORREGEDORIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=106923
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