A coisa julgada e os processos coletivos no direito vigente e no projeto de nova lei da ação civil pública (PL n. 5.139/2009)
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Ação civil pública : desafios e perspectivas após 25 anos de vigência da Lei 7.347/1985
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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