| Resumo: |
PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00018 de 19 de dezembro de 2017
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo;
CONSIDERANDO a deliberação do Órgão Especial de 7 de julho de 2016, e os Provimentos nºs TRF2-PVC-2016/00004, de 7 de julho de 2016; TRF2-PVC-2016/00013; TRF2-PVC-2017/00002; TRF2-PVC-2017/00005; e TRF2-PVC-2017/00011;
CONSIDERANDO a suspensão da distribuição à 7ª Vara Federal Criminal - RJ, desde julho/2016, salvo os de prevenção, conexão ou continência aos processos das grandes operações de investigação jurisdicionadas àquele Juízo;
CONSIDERANDO a designação da Juíza Federal CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO para prestar auxílio à 7ª Vara Federal Criminal, pelo Ato nº TRF2-ATC-2017/00138, de 10 de maio de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de promover distribuição equânime entre as Varas e a impossibilidade de suspensão, pelo Sistema de Controle Processual - APOLO, da distribuição apenas ao juízo titular, e sim porcentagem do volume de distribuição afeta as demais varas (TRF2-INF-2017/09836);
RESOLVE:
Art. 1º. Reduzir em 50% (cinquenta por cento) a distribuição de processos à 7ª Vara Federal Criminal, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Provimento.
Art. 2º. A Juíza Federal Substituta designada pelo Ato nº TRF2-ATC-2017/00365 atuará nos processos em trâmite nesse juízo com exceção daqueles relacionados às operações "Lava-Jato/Eletronuclear", Calicute, Embraer e "Delta/Saqueador", assim entendidos os relacionados por conexão, prevenção e continência com as ações penais nos 0510926-86.2015.4.02.5101, 022500-03.2014.4.02.5101, 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0057817-33.2012.4.02.5101;
Parágrafo único. A restrição referida no caput não se aplica nas férias e afastamentos do Titular.
Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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