PORTARIA 815/2017

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00815 de 21 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01489, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling PORTARIA 815/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-01-09T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00815 de 21 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01489, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, de 1.922 (mil novecentos e vinte e dois) dias, referentes ao período de 19.11.2007 a 21.02.2013, prestados na Advocacia- Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107704
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description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00815 de 21 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01489, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, de 1.922 (mil novecentos e vinte e dois) dias, referentes ao período de 19.11.2007 a 21.02.2013, prestados na Advocacia- Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente
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