| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00013 de 11 de janeiro de 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01653, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, de 12.664 (doze mil seiscentos e sessenta e quatro) dias, referentes aos períodos de 15.03.1969 a 01.07.1969, de 11.10.1970 a 31.12.1970, de 01.04.1971 a 10.12.1971, de 01.03.1972 a 31.01.1973, de 05.02.1973 a 17.08.2005, prestados na Atividade Privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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