PORTARIA 213/2018

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2018/00213, DE 11 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos d...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling PORTARIA 213/2018 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-06-15T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2018/00213, DE 11 DE JUNHO DE 2018 A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2014/00124 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; RESOLVE: I- REVOGAR, a partir de 04.06.2018, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - concedida pela Portaria nº TRF2-PSG-2014/00102, ao servidor EDUARDO LESSA PEREIRA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, em virtude de sua designação para exercício de função comissionada, pela Portaria nº JFRJ-PRH-2018/00243, de 04.06.2018, publicada no boletim interno da SJRJ de 04.06.2018, com fulcro na vedação contida no §2º do art.17 da Lei nº 11.416/2006. II-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA Diretora Geral, em exercício http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110412
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