| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2018/00343, DE 20 DE JULHO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Acórdão nº 3.211/2017-TCU-Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1.009/2018-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 026.305/2016-0, e o que consta do Procedimento Administrativo nº JFRJ-PES-2013/00882, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2018/00227, de 09.05.2018, publicado no D.O.U. em 15.05.2018, que alterou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2014/00440, de 02.09.2014, publicado no D.J.e. em 08.09.2014, que trata da aposentadoria da servidora ELIETE OLIVEIRA LEITE, Analista Judiciária, Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para excluir a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
|